Regulamento Oficial do Sorteio

1. A plataforma TOMA é uma iniciativa destinada a canalizar doações solidárias voluntárias em prol de projetos sociais, comunitários, desportivos e de capacitação profissional em Angola.

2. Por cada doação efetuada nos valores estipulados por causa (entre Kz 1.000 e Kz 5.000), o apoiante tem direito a um bilhete oficial numerado contendo um identificador criptográfico único para habilitação ao respetivo sorteio.

1. Tiragem Oficial do Lote Físico: Foi autorizada a tiragem impressa de 100.000 exemplares da Série A (intervalo TM-MOTA-A-0000000001 a TM-MOTA-A-0000100000), dotados de código QR securitizado e assinatura HMAC-SHA256.

2. Rede de Distribuição: A aquisição dos bilhetes da Série A realiza-se exclusivamente nos postos de atendimento, quiosques e agentes comerciais autorizados da rede TOMA distribuídos pelo território nacional.

1. Todo o portador de bilhete físico adquirido em papel deve obrigatoriamente proceder à sua ativação antes do encerramento da contagem do sorteio.

2. A ativação faz-se através da leitura do QR Code pela câmara do telemóvel ou inserção do código na página oficial, introduzindo o nome completo e o número de telemóvel do titular.

3. Bilhetes no estado "Pré-Emitido" (não ativados) não são admitidos à extração de vencedores, assegurando que nenhum bilhete extraviado ou não adquirido seja contemplado.

1. Os sorteios são realizados em estúdio oficial com transmissão em direto via streaming público na web e redes associadas.

2. A determinação do número premiado assenta num algoritmo criptográfico auditável (PRNG determinístico) cuja semente pública (Public Seed) é divulgada publicamente no início da sessão.

3. Qualquer cidadão ou entidade fiscalizadora pode reproduzir matematicamente a extração para verificar a sua total imparcialidade.

1. O titular do bilhete contemplado será imediatamente contactado pelo número de telemóvel vinculado no ato da compra ou ativação.

2. O vencedor dispõe de um prazo legal de 90 (noventa) dias corridos a contar da data de realização do sorteio para reclamar o prémio na sede da organização.

3. É indispensável a apresentação de Bilhete de Identidade / Passaporte válido e, caso se trate de bilhete físico, a apresentação do suporte de papel original intacto.

4. Os veículos motorizados (viaturas e motas 0 km) são entregues com livrete e registo de propriedade efetuado em nome do premiado, livres de quaisquer encargos judiciais ou fiscais prévios.

Qualquer omissão ao presente regulamento será resolvida pela Comissão de Jogos Sociais da organização TOMA, em estrita conformidade com a legislação da República de Angola e parecer do órgão de tutela.